O Principio da Proibicao do Defice

O presente trabalho tem por objetivo investigar o Principio da Proibicao do Defice, abordando seu surgimento historico, a existencia ou a inexistencia de autonomia dogmatica do principio, bem como analisar a decisao do Supremo Tribunal Federal, proferida na Acao Direta de Inconstitucionalidade por Omissao n. 26 e no Mandado de Injuncao n. 4.733, acerca da Criminalizacao da Homofobia, utilizando a proposta de preenchimento do conteudo normativo do principio, formulada pelo Professor Jorge Reis Novais.